Empréstimos do INSS para Crianças

Quando se trata de benefícios previdenciários, muitos responsáveis buscam alternativas financeiras para organizar a vida familiar, especialmente quando o benefício está no nome de um menor. 

Diante disso, uma dúvida muito comum surge: é permitido contratar empréstimo consignado usando um benefício do INSS que pertence a um menor de idade?
A resposta é direta e definitiva: não. É absolutamente proibido pela legislação brasileira.

Neste artigo, você vai entender por que os menores não podem contratar empréstimos, quais são os riscos de operações ilegais e o que fazer quando surge um desconto irregular no benefício de uma criança ou adolescente.

Por que menores de idade não podem fazer empréstimos?

O Código Civil brasileiro é claro: menores de 18 anos são absolutamente incapazes para atos da vida civil que envolvam obrigações financeiras. Isso inclui empréstimos, financiamentos, contratos de crédito e qualquer operação que gere dívida.

Essa regra existe porque:

• Menores não têm capacidade jurídica plena para assumir responsabilidades financeiras;
• O Estado e o sistema financeiro precisam garantir a proteção patrimonial e social de crianças e adolescentes;
• O empréstimo é uma operação que exige consentimento consciente e responsabilidade sobre o pagamento futuro — algo que a lei entende que o menor não tem condições de assumir.

Assim, qualquer contrato de empréstimo consignado que tenha como titular um beneficiário menor é nulo de pleno direito, ou seja, não produz efeitos e deve ser desfeito imediatamente.

E quando o benefício do INSS está no nome do menor?

Muitos menores recebem benefícios previdenciários ou assistenciais, como:

• Pensão por morte, quando um dos responsáveis falece;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), quando possuem deficiência;
• Auxílio temporário, em casos específicos previstos em lei.

Mesmo nesses casos — ou especialmente neles — a lei proíbe qualquer tipo de empréstimo consignado.

Isso acontece porque esses benefícios têm caráter alimentar, ou seja, destinam-se à sobrevivência, saúde e bem-estar do menor. Permitir descontos de empréstimo seria colocar em risco a subsistência da criança ou adolescente.

O representante legal pode assinar o contrato em nome do menor?

Esta é outra dúvida comum. Alguns acreditam que, sendo pai, mãe, tutor ou curador, seria possível assumir responsabilidades financeiras em nome do filho. Mas também aqui a lei é clara:

Nem mesmo o representante pode contratar empréstimo consignado em nome de menor.

Isso porque:

• O contrato envolve dívida;
• A lei não autoriza o responsável a comprometer o benefício alimentar da criança;
• As normas de consignado do INSS não permitem operações com titulares menores de idade.

Portanto, mesmo que haja assinatura do representante legal, o contrato é nulo e não tem validade jurídica.

Se surgir um empréstimo no benefício do menor, é fraude?

Na maioria absoluta dos casos, sim.

Descontos de empréstimo em benefícios de menores geralmente ocorrem por:

• Fraude bancária;
• Erro na liberação do crédito;
• Falta de conferência da idade do titular do benefício;
• Uso indevido de dados do menor.

Nessas situações, o banco responde por falha na prestação do serviço e pode ser obrigado a:

• Cancelar o empréstimo imediatamente;
• Devolver em dobro os valores descontados indevidamente;
• Indenizar por danos morais, devido ao dano causado ao menor e à sua família.

O que fazer quando há desconto indevido no benefício?

Se você percebeu descontos de empréstimo no extrato do benefício de um menor, siga estes passos:

1. Solicite a suspensão imediata dos descontos

Procure o banco responsável e exija o bloqueio do contrato.

2. Registre reclamação no INSS e no Banco Central

Esses órgãos possuem canais para contestar operações irregulares.

3. Guarde documentos e comprovantes

Tenha em mãos:

• Extratos do benefício (HISMED ou histórico de consignações);
• Documentos do menor;
• Provas dos descontos indevidos.

4. Procure um advogado especializado

A via judicial é fundamental para garantir:

• Devolução dos valores;
• Reconhecimento da nulidade do contrato;
• Indenização por danos morais.

Um profissional especializado em Direito Previdenciário ou Direito do Consumidor pode conduzir o processo de forma segura e eficiente.

Por que essas operações continuam acontecendo?

Mesmo sendo proibidas, ainda há casos de empréstimos liberados para menores porque:

• Bancos utilizam sistemas automáticos com falhas na checagem de dados;
• Há correspondentes bancários que atuam de maneira irregular;
• Fraudes com uso indevido de documentos estão cada vez mais sofisticadas;
• O volume de empréstimos consignados no Brasil é muito grande, o que facilita erros.

Por isso, o acompanhamento constante do extrato do benefício é essencial.

Conclusão

Empréstimos consignados para menores de idade são proibidos por lei, mesmo que o beneficiário receba pensão por morte, BPC ou qualquer outro benefício do INSS.

Quando tais operações aparecem, são consideradas ilegais e nulas, e é direito do menor e de sua família exigir a imediata regularização e reparação dos danos.

Se você suspeita que há desconto indevido no benefício de um menor, é fundamental agir rapidamente para proteger seus direitos e garantir que o benefício seja utilizado para aquilo que realmente importa: o bem-estar e a dignidade da criança ou adolescente.